Leis

por sro última modificação 25/05/2018 16h04
Seção que contém Leis Municipais e links de Leis Estaduais e Federais.
Lei Orgânica por sro — última modificação 29/05/2018 16h14
Arquivo da Lei Orgânica do Município.
Leis Municipais por sro — última modificação 25/05/2018 16h07
Acervo das normas jurídicas do município.
Leis Estaduais por sro — última modificação 25/05/2018 16h06
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Leis Federais por sro — última modificação 25/05/2018 16h06
Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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