| Ano | Descrição | Ação |
|---|---|---|
| 2024 | Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar | |
| 2023 | Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar | |
| 2022 | Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar | |
| 2021 | Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar | |
| 2020 | Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar | |
| 2019 | Não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar |
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