Divulga o ato que aprecia as Contas do Prefeito (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas), Relatório de Atos que Apreciaram as Contas dos Prefeitos, Divulga o resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, Relatório da apreciação/Julgamento de contas TCE, Divulga o resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas