No Portal da Transparência o cidadão tem acesso às informações do órgão sobre: Concursos e Seleções, Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro, Diárias, Execução Orçamentária, Gestão de Pessoas, Licitações, Contratos e Dispensas, Receita TCM e FUNER, Relatório de Gestão Fiscal, Repasse do Tesouro Estadual – Duodécimo e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
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O Acesso à informação tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
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