Este serviço permite que qualquer pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba respostas das suas solicitações de informação.
A Lei Federal nº12.527 e a Resolução Legislativa Nº 002/2022 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.
Em cumprimento à legislação a Câmara oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas a Prefeitura Municipal por meio presencial ou eletrônico.
Precisa de informações ou documentos? Use este espaço para enviar sua solicitação ao órgão e receber o atendimento necessário.
A Resolução nº 002/2022, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal, determina;
Art. 9º – Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
§ 3º – Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá a comunicação ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitido prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal n.º 12.527/2011.
Dados atualizados em: 20/05/2026 12:23
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O Acesso à informação tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
Sabia que você, como cidadão, pode ter acesso a qualquer informação pública* relativa à gestão administrativa do seu município?