Consulta a Legislação Municipal no Portal

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Controladoria interna

O QUE É O SERVIÇO:

A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

REQUISITOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO:
Nenhum

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO:
Acessar o portal da Câmara Municipal (http://www.montividiudonorte.go.leg.br ), clicar no link "LEIS MUNICIPAIS" e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: palavra, assunto, espécie, número e/ou ano da norma.

TELEFONE:

E-MAIL:

LOCAL:

HORÁRIO DE SOLICITAÇÃO:

PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Imediato

FORMAS DE PRESTAÇÃO:
Informação aberta, publicada no portal de transparência e atualizada conforme o surgimento de novas legislaturas.

TAXAS E PREÇOS:
Gratuito

SANTA ROSA
DO TOCANTINS