Este serviço permite que qualquer pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba respostas das suas solicitações de informação.
A Lei Federal nº12.527 e a Resolução Nº 002/2022 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.
Em cumprimento à legislação a Prefeitura oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas a Prefeitura Municipal por meio presencial ou eletrônico.
SIC Físico é um departamento do orgão destinado a atender e orientar o cidadão quando ao acesso às informações públicas. No SIC Físico é possível registrar pessoalmente uma manifestação ou solicitar/acompanhar os pedidos por informação. O atendimento presencial é realizado conforme às informações apresentadas abaixo.
RESOLUÇÃO MUNICIPAL N° 002/2022 – Art. 9º, § 3º – Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá a comunicação ao interessado, fixando o prazo para resposta não superior a 20(vinte) dias, admitido prorrogação por 10(dez) dias, nos termos da Lei Federal º 12.527/2011.
§ 4º – A eventual prorrogação será devidamente justificada ao requerente, se este assim solicitar
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O Acesso à informação tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
Sabia que você, como cidadão, pode ter acesso a qualquer informação pública* relativa à gestão administrativa do seu município?