Descrição | Ação |
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Não há Acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros | |
Não há Contrato de Repasse firmado até o presente momento. | |
Não há Termo de Fomento firmado até o presente momento. |
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O Acesso à informação tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
Sabia que você, como cidadão, pode ter acesso a qualquer informação pública* relativa à gestão administrativa do seu município?