Ano | Descrição | Ação |
---|---|---|
2024 | Dispõe sobre a Concessão, o pagamento, o valor e a prestação de contas das diárias de viagens aos vereadores e servidores da Câmara | |
2023 | Dispõe sobre a fixação de diárias aos vereadores e demais servidores da Câmara Municipal e da outras providências | |
2022 | Dispõe sobre a fixação de diárias aos vereadores e demais servidores da Câmara Municipal e da outras providências | |
2021 | Dispõe sobre a fixação de diárias aos vereadores e demais servidores da câmara municipal e dá outras providências | |
2020 | Dispõe sobre a fixação de diárias aos vereadores e demais servidores da câmara municipal e dá outras providências | |
2019 | Dispõe sobre a fixação de diárias aos vereadores e demais servidores da câmara municipal e dá outras providências |
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O Acesso à informação tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
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